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Título:   ATO DA CMSP Nº 822  30/10/2003  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Autoriza a transferencia definitiva a Biblioteca do Congresso Nacional de diversos volumes encadernados do Diario do Congresso Nacional - Camara dos Deputados - Seçao I e Diario do Congresso Nacional - Senado - Seçao II, referente ao periodo de 1889 a 1985.
Publicação:   DOM 31/10/2003 p. 76 c. 3-4
Indexação:   Biblioteca do Congresso Nacional - Diario do Congresso Nacional - Doaçao - Transferencia


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